Versão 1
TERMOS DE USO — AVIS Versão 1 1. SOBRE O SERVIÇO O AVIS é um serviço de lembretes sobre obrigações de veículos (IPVA, seguro, revisão, licenciamento e outros) enviados via WhatsApp. 2. ACEITAÇÃO Ao criar uma conta, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Sem esse aceite, não é possível usar o serviço. 3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 3.1. Você é responsável por manter seus dados cadastrais corretos (número de WhatsApp, datas de vencimento dos eventos). 3.2. O AVIS é uma ferramenta de lembrete. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas ao seu veículo (pagamento de IPVA, renovação de seguro, licenciamento etc.) é exclusivamente sua. 3.3. Atrasos, multas ou penalidades decorrentes de obrigações não cumpridas não são responsabilidade do AVIS. 4. CONSENTIMENTO PARA ENVIO DE MENSAGENS WHATSAPP Ao usar o AVIS, você consente em receber mensagens via WhatsApp pelo número informado no cadastro. As mensagens incluem lembretes de eventos e comunicações do serviço. Você pode cancelar o recebimento excluindo sua conta. 5. CONSENTIMENTO PARA CONSULTA DE DADOS DO VEÍCULO Ao cadastrar um veículo por placa, você autoriza o AVIS a consultar informações públicas desse veículo (marca, modelo, ano, cor) em bases de dados de terceiros, com a finalidade exclusiva de pré-preencher o formulário de cadastro. 6. ALTERAÇÕES NOS TERMOS O AVIS pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alteração, você será notificado no próximo acesso e deverá aceitar os novos termos para continuar usando o serviço. Caso não concorde, pode excluir sua conta. 7. ENCERRAMENTO Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo. 8. LEI APLICÁVEL Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) se aplica integralmente ao tratamento dos seus dados pessoais.